Nulidade processual. Inexistência. Ministério público. Intervenção. Suprimento. Parecer. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Crime contra o Sistema Financeiro. Saída de moeda ou divisa para o exterior. Art. 22, § único da Lei 7492/86. Prescrição. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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