Penal. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento. Delito material. Consumação independe de prejuízo à entidade bancária. Materialidade e autoria.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento. Delito material. Consumação independe de prejuízo à entidade bancária. Materialidade e autoria.
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