Penal. Processo penal. Pesca/comercialização de camarão com arrastão motorizado e em período de defeso. Art. 34, caput e par. único, inc. III da lei nº 9.605/98. Insignificância não reconhecida. Dificuldades financeiras indemonstradas.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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Penal. Processo penal. Pesca/comercialização de camarão com arrastão motorizado e em período de defeso. Art. 34, caput e par. único, inc. III da lei nº 9.605/98. Insignificância não reconhecida. Dificuldades financeiras indemonstradas.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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