Apelação Criminal Nº 2005.72.04.006878-3/sc

Penal. Sonegação previdenciária. Artigo 337-A, I do Código Penal. Cerceamento de defesa. Indeferimento da perícia. Descabimento. Atipicidade da conduta não-configurada. Continuidade delitiva. Aumento da pena. Pena de multa e prestação pecuniária. Redução.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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