Penal. Construção em área de proteção ambiental. Crime ambiental. Art. 64 da Lei nº 9.605/98. Erro de proibição. Absolvição.
Rel. Des. Márcio Antõnio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Construção em área de proteção ambiental. Crime ambiental. Art. 64 da Lei nº 9.605/98. Erro de proibição. Absolvição.
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