Apelação Criminal Nº 2005.72.05.002293-7/sc

Penal e processual penal. Transporte de mercadorias estrangeiras importadas irregularmente. Receptação. Desclassificação. Descaminho. Dosimetria. Substituição das penas privativas de liberdade.

Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz

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