Patrulheiro. Homicídio. Crime que mantém relação com as funções profissionais exercidas pela vítima. Competência da Justiça Federal. Sentença de pronúncia exarada por juízo de direito. Nulidade. Ausência de eficácia interruptiva do prazo prescricional.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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