Peculato contra os Correios. Não cumprimento do art. 514 do CPP. Nulidade não verificada. Ausência de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria determinadas. Condenação mantida. Multa. Simetria com a pena privativa de liberdade. Redução.
Rel. Des. Maria De Fátima Labarrère
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