Penal e processual. Art. 337-A do CP. Autoria e materialidade. Dolo. Inocorrência. Ausência de anotação em CTPS. Competência federal para o delito remanescente. Art. 81 do CPP. Falsidade. Art. 297, § 4º. Falta de provas. Absolvição.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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