Penal e processual. Arts. 304, c/c 299, ambos do estatuto repressivo. Procuração falsa. Poderes de alienação acrescidos. Responsabilidade criminal dos apelados. Não configuração. Absolvição mantida. Ainda que não se possa afirmar, de forma inequívoca, a inocência dos denunciados, a dúvida razoável sobre a prática da conduta atribuída implica em absolvição, mormente em homenagem aos princípios do in dubio pro reo e presunção de inocência.
Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene
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