Apelação Criminal Nº 2005.72.08.004700-6/sc

Penal. Ambiental. Artigo 63 da lei n.º 9.605/98. Alteração de local especialmente protegido. Inexistência de alteração do aspecto paisagístico. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

Rel. Des. Artur César De Souza

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