Apelação Criminal Nº 2005.72.08.005330-4/sc

Extração de recursos minerais. Art. 55 da Lei 9605/98. Exploração de matéria prima pertencente à União. Crime contra a ordem econômica. Art. 2º da Lei 8176/91. Concurso de crimes. Legitimidade passiva. Terraplenagem. Extração de recursos minerais a serviço do município. Atipicidade da conduta.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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