Apelação Criminal Nº 2005.72.11.001717-5/sc

Penal e processo penal. Nulidade prejudicial à defesa. Ausência de recurso do Parquet. Súmula nº 160 do STF. Absolvição. Sonegação fiscal. Consequências. Patamar de negatividade.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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