Processo penal. Seqüestro e arresto prévio à hipoteca legal. Artigo 4º da lei nº 9.613/98. Artigos 134 e 136 do CPP. Ministério público. Legitimidade. Princípio da presunção de inocência. Inocorrência de violação ao direito de propriedade. Periculum in mora presumido. Bem de família. Meação. Valor da responsabilidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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