Apelação Criminal Nº 2006.70.00.023871-9/pr

Processual penal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência prova testemunhal. Art. 120, § 4º do CPP. Restituição de dólares apreendidos. Impossibilidade. Art.118 do CPP.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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