Penal. Posse de munição de uso permitido, sem autorização para porte. Art. 14 da Lei nº 10.826/03. Introdução em território nacional de produtos/substâncias tóxicas, perigosas e nocivas ao meio ambiente, sem observar as exigências estabelecidas em lei e regulamento. Art. 56 da Lei nº 9.605/98. Internalização em território nacional de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Art. 273, §1º-B, inc. I, e V, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Parâmetro. Delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Concurso formal próprio. Art. 70, primeira parte, do código penal.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
