Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 12, caput, da lei nº 6.368/76. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão extrajudicial. Valor probante. Penas. Exasperação. Quantidade de droga. Art. 59 do cp. Circunstâncias judiciais. Minorante. Art. 33, § 4º, da lei nº 11.434/06. Critérios para a redução. Regime prisional. Penas restritivas de direito. Inaplicabilidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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