Apelação Criminal Nº 2006.70.02.009006-0/pr

Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Arts. 33, § 4º, e 41, da lei 11.343/06. Norma posterior mais benéfica. Aplicabilidade. Substituição da pena. Descabimento. Regime inicial fechado.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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