Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 12, caput e 18, I e III, da Lei 6368/76. Art. 38 da Lei 10.409/2002. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade processual. Associação eventual. Provas do inquérito policial. Validade. Conjunto probatório. Pena. Recálculo. Concurso de causas de aumento. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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