Penal. Processual penal. Apelação criminal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Ressarcimento. CPP, artigo 263, parágrafo único.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Ressarcimento. CPP, artigo 263, parágrafo único.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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