Apelação Criminal Nº 2006.71.00.045195-8/rs

Penal. Processual penal. Art. 20 da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Ciência da finalidade a que destinado o financiamento. Dosimetria da pena. Dias-multa. Redução.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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