Porte de acessório de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/03. Dolo demonstrado.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Porte de acessório de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/03. Dolo demonstrado.
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