Penal e processo penal. Associação para o tráfico internacional de drogas. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade. Denúncia. Descrição dos fatos. Motivação. Nulidades rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos de policiais. Validade. Multa. Majorante pela internacionalidade. Exclusão. Regime penal mais gravoso. Cabimento.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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