Penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do cp. Rescisão de contrato de trabalho fraudulenta. Recebimento indevido de seguro-desemprego e saque do fgts. Princípio da insignificância. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. Isenção das custas. Ajg.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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