Apelação Criminal Nº 2006.71.13.000152-7/rs

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra o INSS. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Delito instantâneo. Termo inicial da prescrição. Recebimento da primeira parcela do benefício indevido. Prescrição consumada.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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