Apelação Criminal Nº 2006.71.13.000755-4/rs

Penal e processual. Artigo 2º da lei nº 8.176/91. Crime contra o patrimônio da União. Extração de pedras sem autorização. Responsabilidade criminal comprovada. Condenação. Prescrição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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