Apelaçâo Criminal Nº 2006.71.13.001694-4/rs

Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do código penal. Aposentadoria. Contribuinte autônomo. Simulação de vínculo empregatício. Alteração da escala de salário-base. Fraude administrativa. Irrelevância penal.

Rel. Des. Márcio Antônio Rocha

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