Apelação Criminal Nº 2006.71.13.002900-8/rs

Processo penal. Penal. Crime ambiental. Usurpação de patrimônio federal. Crimes comprovados. Materialidade e autoria demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de motivação. Nulidade decretada.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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