Apelação Criminal Nº 2006.71.18.002234-4/rs

Penal. Artigo 14 da lei nº 10.826/03. Porte de arma de fogo. Conexão. Inexistência. Artigo 334 do CP. Descaminho. Materialidade e autoria. Pena. Substituição por restritivas de direitos.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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