Processo penal. Penal. Crime ambiental. Art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91. Materialidade e autoria demonstradas. Atenuante de confissão. Não-cabimento. Súmula nº 231 do e. Stj. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de motivação. Nulidade decretada.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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