Penal. Crime ambiental. Artigo 34 da lei 9.605/98. Pesca proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Artigo 24, § 2º, do cp. Inocorrência. Pena mantida.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
