Direito penal. Descaminho. Artigo 334 do CP. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Escuta telefônica. Autoria e materialidade. Dolo. Erro de proibição. Pena. Concurso formal perfeito. Multa. Prestação pecuniária. Redução.
Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior
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