Apelação Criminal Nº 2006.72.02.006067-9/sc

Penal. Descaminho e violação de direito autoral. Arts. 334 e 184 do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Comprovação na espécie. Concurso formal. Redução da pena privativa de liberdade.

Rel. P/ O Acórdão. Des. Néfi Cordeiro

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