Penal. Artigo 273, § 1º-B, do código penal. Bem tutelado. Interpretação proporcionalidade da pena. Inimputabilidade. Não-comprovação.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Artigo 273, § 1º-B, do código penal. Bem tutelado. Interpretação proporcionalidade da pena. Inimputabilidade. Não-comprovação.
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