Penal. Processual penal. Art. 183 da Lei n.º 9.472/97. Exploração de serviço de comunicação multimídia. Ausência de autorização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria e materialidade. Comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Redução. Prestação pecuniária.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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