Penal. Crime ambiental. Artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Corte de árvores ameaçadas de extinção. Competência.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Crime ambiental. Artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Corte de árvores ameaçadas de extinção. Competência.
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