Direito penal e processual. Apropriação indébita previdenciária. Medida assecuratória. Seqüestro de bens. Ministério público. Legitimidade. Dl nº 3240/41. Propriedade do bem. Ônus da prova.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses