Apelação Criminal Nº 2006.72.09.002268-0/sc

Penal. Processo penal. Artigo 183 c/c 184, parágrafo único, ambos da lei nº 9.472/97. Aparelho de telecomunicação. Potência do equipamento não comprovada. Absolvição.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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