Apelação Criminal Nº 2006.72.14.000965-3/sc

Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Artigos 39 e 53, inciso ii, alínea ''c'', da lei nº 9.605/98. Corte de espécie ameaçada de extinção em área de treinamento do exército brasileiro. Nulidade do feito. Investigação mediante inquérito policial militar. Dispensabilidade do inquérito policial civil. Dolo. Cálculo da pena. Peso de cada circunstância judicial. Número de dias-multa.

Rel. Des. Eloy Bernst Justo

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