Apelação Criminal Nº 2007.70.00.022428-2/pr

Processual. Arresto de bens. Nomeação de defensor dativo. Art. 263, CPP. Desnecessidade. Artigos 134 e 137 do CPP. Origem lícita dos bens constritos. Irrelevância.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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