Apelação Criminal Nº 2007.70.00.022430-0/pr

Processual penal. Arresto e hipoteca legal. Requisitos. Presença. Dano. Estimativa. Princípio da presunção de inocência. Ofensa inexistente. Origem lícita dos bens constritos. Irrelevância. Bem de família . Lei 8.009/90.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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