Apelação Criminal Nº 2007.70.00.033904-8/pr

Processual penal. Medida constritiva. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Restituição de valores apreendidos. Impossibilidade. Salários. Aplicação em fundo de investimentos. Penhorabilidade.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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