Apelação Criminal Nº 2007.70.02.000976-5/pr

Penal. Tráfico internacional de armas. Art. 18 da Lei nº 10.826/03. Autoria. Não-comprovação. Prova exclusivamente policial. Inadmissibilidade. Confissão extrajudicial. Absolvição. In dubio pro reo.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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