Apelação Criminal Nº 2007.70.02.001208-9/pr

Penal. Processo penal. Apresentação de alegações finais. Defensor dativo. Teses de defesa. Concordância com a condenação. Impossibilidade. Violação ao dever mínimo de atuação. Nulidade reconhecida.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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