Penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria. Art. 62, i, cp. Art. 273 § 1º e § 1º-b inciso “i“ do código penal. Aplicação analógica da lei de tóxicos. Art. 33. § 4º, da lei nº 11.343/06. Multa. Concurso formal próprio. Substituição. Regime.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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