Apelação Criminal Nº 2007.70.02.004450-9/pr

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Penas. Exasperação. Quantidade de droga. Internacionalidade do delito. Majorante. Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Minorante. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.434/06. Critérios para a redução. Substituição. Impossibilidade.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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