Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade. Autoria. Dolo. Erro de tipo. Estado de necessidade não comprovado. Dosimetria. Pena. Agravante. Artigo 62, IV, do Código Penal. Artigo 33, § 4º da lei 11.343/2006.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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