Apelação Criminal Nº 2007.70.05.003589-4/pr

Penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria. Transnacionalidade. Artigos 33, § 4º, e 40, i, da lei nº 11.343/06. Multa. Substituição. Regime.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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