Apelação Criminal Nº 2007.70.05.004567-0/pr

Penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade, autoria e dolo. Erro de tipo. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Multa. Regime.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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