Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Penas. Redução. Majorante. Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Critérios para o aumento. Minorante. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Perdimento de veículo e de valores. Cabimento da medida. Art. 62 da Lei nº 11.343/06 e art. 243, parágrafo único, da CF.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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